A construção colaborativa de um marco regulatório civil para a Internet brasileira começa nesta quinta-feira, dia 29, quando o Ministério da Justiça lançará o processo de consulta pública para o debate e a redação do texto.
O objetivo do marco civil é consolidar os direitos fundamentais dos usuários de Internet e as responsabilidades que podem ser aplicadas a eles, sendo tanto cidadãos, quanto governos e organizações privadas.
A cerimônia de abertura do processo de participação popular ocorre no Rio de Janeiro, na Fundação Getúlio Vargas, às 15h.
A discussão sobre o marco deverá abordar questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica, seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão.
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